O evento, que conta com dois painéis, traz juristas e engenheiros que deverão apontar as melhores práticas para a implementação e fiscalização, dando assim um ponto de partida à discussão pública da proposta de lei.
Com a moderação do jurista e investigador Gaspar Micolo, o primeiro painel será dedicado às principais alterações da proposta de lei e contará com prelectores como o jurista e director da Agência de Protecção de Dados (APD), António Njunjulo, o advogado português, especialista em questões de protecção de dados, Tiago Cabanas Alves; a Auditora em Segurança e especialista em protecção de dados, Marina Bavykina, e a caboverdiana Katy Fernandes, especialista em Direito Digital, que é co-autora da obra “Guia Prático da Protecção de Dados Pessoais em Angola”. Recorrendo às experiências de Portugal, de Cabo Verde e da Europa, estes especialistas convidados vão abordar as mudanças que se deram com a implementação dos respectivos regimes jurídicos.
Com a moderação do jurista, professor e investigador Pedro Kinanga dos Santos, o segundo painel centrar-se-á na cibersegurança, elemento essencial para a protecção de dados. Os engenheiros Nédio Caetano e Jean Paul Ngome vão abordar a protecção de dados à luz da também proposta de Estratégia Nacional de Cibersegurança.
De acordo com o Centro de Investigação do Direito da UCAN, que promove o evento em formato online, é imperioso que os académicos, Instituições, as organizações e a sociedade civil participem na discussão destas propostas de lei que terão impacto na segurança de informação e na garantia da nossa privacidade.
Recorde-se que está em consulta pública o “Projecto de Revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais”, que deverá substituir a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, ainda em vigor.
A proposta traz, entre outras mudanças, a clarificação da aplicação extraterritorial da lei e o reforço de mecanismos de protecção de dados sensíveis com a pseudonimização e anonimização para aumentar a segurança dos dados pessoais.
Além disso, a proposta proíbe o uso de Inteligência Artificial para práticas discriminatórias ou que explorem as vulnerabilidades dos titulares dos dados, traz novas regras para transferência internacional de dados, torna obrigatória a contratação de um Encarregado de Protecção de Dados (EPD) para determinadas entidades e, finalmente, eleva a APD a entidade administrativa independente, exigência que já resulta da Convenção Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados, a que Angola é Estado Parte e encontra-se vinculada.
Posicionando-se como um verdadeiro Observatório para a Protecção de Dados Pessoais, o CID promove a primeira discussão pública sobre a proposta de lei, depois de já ter realizado, em Fevereiro último, um webinar sobre a Relevância da Protecção de Dados Pessoais nas Organizações, que contou com a moderação do Jurista, Advogado e Investigador Doutor João Francisco e dos Prelectores Gaspar Micolo e José Luquinda.