O Conselho de Ministros apreciou e aprovou, esta quarta-feira, uma proposta de Lei de Vídeo Vigilância, que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais. A mesma lei agora segue para Assembleia Nacional para aprovação definitiva.
Segundo o comunicado final da reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a medida visa garantir maior segurança às pessoas e bens, e auxiliar as forças de Defesa e Segurança no esclarecimento de crimes e identificação dos seus autores.
AS propostaS de Lei em apreço será submetida, em breve, à Assembleia Nacional para aprovação em definitivo.
O Conselho de Ministro apreciou, ainda, uma proposta de Lei da Identificação ou localização de telemóveis e vigilância electrónica para fins de prevenção e repressão criminal.O referido documento estabelece o regime jurídico da identificação ou localização de pessoas por via de celular e da vigilância electrónica de pessoas, bens e locais públicos ou privados, condicionados ou de acesso vedado.
