O Ministério das Finanças fez ontem(10) o lançamento da plataforma “O Portal do Munícipe“, que consiste numa solução tecnológica centralizada, que permite o acompanhamento de todo o processo de cobranças de taxas, licenças e multas, evento esse que contou com a equipa do MenosFios.
O lançamento oficial do portal foi feito pela Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Aia-Eza da Silva, onde disse que “O desenvolvimento do Portal do Munícipe veio introduzir uma alteração de paradigma, visto que foi inclusive aberta uma SUB CUT (Conta Única do Tesouro), onde é depositada a receita, garantindo, desse modo, o seu retorno imediato para o órgão arrecadador”.
A Governante relembrou ainda que antes da implementação da ferramenta, a receita era depositada na Conta Única do Tesouro, por via das Repartições Fiscais.
“Agora, os munícipes fazem o pagamento directamente nas Administrações Municipais e Governos Provinciais, usando os canais de pagamento de receitas do Estado, com base numa Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE), e a receita fica imediatamente disponível.”
MAIS: Ministério do Comércio cria plataforma para ajudar no escoamentos dos produtos nacionais
Avançou ainda que pelo facto de o Portal ser uma plataforma acedida via Web, existem ainda alguns desafios no domínio das telecomunicações por parte de algumas Administrações Municipais, mas a sua implementação foi feita nos 164 municípios.
O referido portal foi desenhado para ser disponibilizado aos munícipes e Órgãos da Administração Local do Estado (OALE), onde podem fazer o acompanhamento dos serviços que solicitaram aos governos provinciais, bem como administrações municipais e distritos urbanos e comunais.
O Portal do Munícipe consiste em uma solução tecnológica que permite o acompanhamento de todo o ciclo de vida da cobrança de taxas, licenças e multas resultante dos serviços prestados pelas Administrações locais nos termos do Decreto Presidencial nº 47/18, de 14 de Fevereiro.
A implementação do sistema tem dente outras vantagens a melhoria no atendimento aos utentes dos serviços, ou seja, aos munícipes, proporcionar maior arrecadação de receitas, e celeridade no retorno imediato das receitas arrecadas para as administrações locais.
De referir ainda que podemos encontrar no Portal do Munícipe registos e gestão dos dados dos munícipes e seus agregados, bem como tratamento das solicitações de serviços dos munícipes, tendo como base o Decreto Presidencial sobre as taxas, licenças e outras receitas dos OALE e os restantes da transferência de competências legais, no quadro do regulamento da Lei da Administração local do Estado.
Documentos sobre os serviços prestados aos munícipes, como atestado, declarações agregadas, autorizações, licenças de obras e de publicidade, concessões de direitos mineiros, construção civil, direitos de pescas e outros, também podem ser emitidos de forma padronizada no Portal do Munícipe, onde, também está disponível a consulta de informações sobre decisões e resumo de atendimento das solicitações.
