A legislação angolana relacionada à tecnologia nunca foi muito clara. O que acontece com um criminoso que o utilize as tecnologias de informação para provocar danos a outrem?
No âmbito de proteger os cidadãos e as organizações de ciberataques, com vista os novos desafios que o mundo digital apresenta, a Assembleia Nacional aprovou a Lei de protecção das Redes e Sistemas Informáticos, que inclui o ciberterrorismo.
A Lei 7/17, de 16 de Fevereiro, aprovada pela Assembleia Nacional, não é apenas focada na proteção do espaço cibernético de Angola contra os riscos associados. É uma lei que tem ainda como objectivo facilitar o acesso ao conhecimento através das plataformas digitais.
No seu Artº 2, o alvo do legislador é o ciberespaço angolano, que pretende proteger, entre outros, contra qualquer acto ou ataque, roubo informático e ciberataque. É importante perceber que, os criminosos cibernéticos usam métodos diferentes segundo suas habilidades e seus objectivos.
Os ciberataques são efectuados geralmente através da internet, no qual são violados sistemas informáticos, com o objectivo de espionar, provocar danos, roubar dados,etc.
A lei contra os ciberataques em Angola possui uma abrangência na qual os crimes cometidos em território nacional por cidadãos angolanos, estrangeiros ou por pessoa colectiva com domicílio em território angolano, mesmo que visem alvos localizados foram de Angola, ou na situação inversa, onde o crime é cometido fora de Angola mas visando dados localizados no país.
Nos últimos anos, os cibercriminosos têm investido grande parte dos seus ganhos no desenvolvimento de recursos mais sofisticados, com o uso de tecnologias mais avançadas. A lei chega em uma altura em que o mundo digital tem registrado muitos casos de invasões, desde sistemas bancários, roubos de informações confidenciais, entre outras.
Angola tem tido um certo crescimento em termos de tecnologias de informação e com isso é importante que existam leis como esta para que se puna toda aquela pessoa que utilizar as ferramentas digitais para uso inapropriado na sociedade.
Boa tarde, gostava de saber se é possível fornecerem-me um artigo que fala das Leis que compreendem os crimes na Internet.
Aguardando resposta.
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