O Instituto Angolano das Comunicações- INACOM anunciou, nesta quinta-feira, através de um comunicado que vai multar a distribuidora de canais de televisão por satélite ZAP, por aumentar, de forma unilateral, no dia 26 deste mês, o preço dos seus pacotes dos canais televisivos.
Na nota enviada aos órgãos de comunicação social, o INACOM avança que, o aumento dos preços de forma unilateral praticados pela ZAP constitui violação da Lei n.º 23/11, 20 de Junho – Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (LCE).
O aumento de preços por parte da operadora ZAP, sustenta a nota, também constitui violação do Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio – que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE) e do Decreto n.º 3/04, de 9 de Janeiro Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público (RPSC).
O INACOM, enquanto órgão regulador e supervisor, ordena a emissão de créditos (diferença entre a tarifa alterada e o praticado anteriormente) aos utentes lesados e que a ZAP ponha termo ao acto ilícito. De acordo com o órgão, toda e qualquer alteração do tarifário de preços das comunicações deve obedecer o estritamente previsto na lei das comunicações electrónicas.
A ZAP defendeu o aumento dos preços devido às mudanças na economia nacional, nomeadamente a desvalorização da moeda nacional Kwanza. A empresa tem vindo a enfrentar grandes dificuldades no pagamento aos seus fornecedores internacionais e no exercício das suas actividades comerciais.
