O Governo Angolano (através da Agência Nacional dos Transportes Terrestres -ANTT) está a concluir um Projeto de Lei de Regulamentação do Exercício da Atividade de Táxi em Plataformas Digitais, com o objetivo de oferecer mais qualidade dos serviços, aumento da receita tributária e reconversão da economia informal.
A informação foi avançada pela diretora de Circulação da ANTT, Rosete Celestino, à margem do Fórum Internacional de Economia Compartilhada (FIEC) 2023, que serviu para discutir matérias ligadas à utilização das novas tecnologias na prestação de serviços com ampla abrangência nos diversos domínios da economia.
Rosete Celestino referiu que a regulamentação do exercício da atividade de táxi por via das plataformas digitais está plasmada no Decreto Presidencial nº 128/10, de 6 de julho, e que decorrem procedimentos que vão culminar com a promulgação e a entrada em vigor da Lei que definirá os moldes em que a atividade deverá ser exercida.
A futura regulamentação, enfatizou a responsável, vai ter como escopo a definição dos operadores das plataformas vocacionadas para a prestação deste importante serviço e os motoristas nelas inseridos, de forma a aferir o vínculo existente entre o operador da plataforma digital e o condutor do veículo.
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Na qualidade de órgão regulador, frisou, a ANTT deu passos seguros para que, em breve trecho, seja exarada e divulgada a proposta de Lei desta matéria, acrescentando que “é prematuro avançar um horizonte temporal”.
“O órgão regulador convocou, recentemente, os principais operadores deste sistema, como são os casos da Kubinga, a Heetch, Yango, Uber, T’leva e outras, que, em conjunto, trabalharam em prol da elaboração deste projeto de lei, porque a aprovação do quadro normativo não depende exclusivamente da ANTT”, informou.
De acordo com Rosete Celestino, o surgimento de plataformas digitais é bem acolhido pelo Executivo, por contribuir de forma expressiva para a melhoria da mobilidade, o que confere aos seus operadores a qualidade de agentes económicos que devem ser abraçados pelo Estado angolano, sem descurar os benefícios económicos e melhoria da qualidade da vida dos cidadãos.
As receitas provenientes são da responsabilidade do Ministério das Finanças, enquanto o órgão regulador limita-se a tratar de aspetos relacionados com a mobilidade urbana.
“Estão a surgir aplicativos que ajudam a melhorar a circulação pelo fornecimento de serviço à população“.