Vários gestores das instituições públicas e privadas da província do Namibe foram esclarecidos, em seminário, sobre o funcionamento e aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Segundo o diretor do gabinete provincial dos Registos e Modernização Administrativa do Namibe, Lenine dos Santos, disse que a proteção de dados assume um papel importante no contexto da garantia dos direitos fundamentais e reserva da vida privada dos cidadãos que se sentem desprovidos da proteção institucional.
Este tipo de proteção, sublinhou, é reconhecido pela Declaração Universal e pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que privilegia o respeito da vida privada de qualquer pessoa.
“Foi-nos apresentado como cada instituição deve preservar a vida privada do cidadão, de modo a garantir a confiança dos utentes na proteção e reserva pessoal”, considerou.
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Já Adilson Gouveia, provedor de Justiça da respetiva província, informou que a instituição, vocacionada à defesa, direito e garantias dos cidadãos, interveio em mais de dois casos de quebra de sigilo junto das instituições que, por norma, tendem a violar a proteção de dados pessoais e confidencialidade.
Quem esteve também presente na abertura do seminário foi o diretor do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração da APD, Francisco Ferreira, onde considerou que a atividade enquadrou-se no eixo da divulgação e envolvimento da Lei nº 22/11, de 17 de junho que formaliza a criação da Agência de Proteção de Dados, a qual compete regular, controlar e fiscalizar o comprimento das disposições legais ligadas ao tratamento de dados privados realizado por entidades do sector público, privado e cooperativas.
