A ausência de regulação no serviço dos aplicativos de mobilidade tem contribuido na na informalidade da actividade, que serve de fonte de rendimento e de investimento para centenas de famílias angolanas.
Segundo uma reportagem do semanário Expansão, enquanto a regulação continua na ‘gaveta’, a actividade continua a crescer e a movimentar milhões Kz, muitas vezes, longe da alçada da Administração Geral Tributária (AGT), já que a estrutura à volta e a falta de regulamentação permitem fuga à tributação.
O negócio funciona numa espécie de triângulo em que no topo estão empresas gestoras de aplicativos como a Yango, a Heetch ou a Bolt, que recebem apenas uma comissão pela utilização do software que ronda entre os 11% a 25% do valor total da corrida. A meio caminho estão ou as empresas que prestam serviço a esses aplicativos, que são detentoras de viaturas ou gestoras de frotas compostas por várias viaturas de diferentes proprietários, como acontece na Yango (que só trabalha com empresas), ou particulares como acontece nos demais operadores. Estas também recebem uma pequena comissão pela corrida.
Na base estão os motoristas, sem qualquer vinculo laboral às empresas, em que se comprometem a entregar um determinado valor semanal às empresas e proprietários dos veículos, num negócio que acaba por ser informal já que não pressupõe o pagamento de impostos, segundo apurou o Expansão junto de vários intervenientes neste negócio.
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Na prática, os táxis por aplicativo funcionam de forma formal no topo do negócio e depois equiparam-se aos ‘azuis e brancos’ na relação com os trabalhadores em termos de precariedade e segurança laboral. O que acaba por tornar semi-informal esta actividade e sem um controlo efectivo do fluxo financeiro deste serviço que surgiu nas ruas de Luanda em 2018 pela startup Kubinga.
O negócio tem crescido a olhos vistos e, nas ruas de Luanda, são cada vez mais frequentes as viaturas ligeiras com logotipos das empresas de aplicativos. E há tamanhos de empresas para todos os gostos. Segundo Adilson Edgar da 99 Frotas, a sua empresa controla mais de 4 mil viaturas, sendo 600 em operações frequente. Mas neste caso, a relação e a negociação do valor a ser entregue semanalmente é negociado directamente entre o proprietário e o motorista. A 99 Frotas fica apenas com a gestão da viatura e a comissão do aplicativo que ronda os 3% por corrida.
Nos outros aplicativos, e ao contrário da Yango, há uma relação direita com os motoristas, mas não existe, igualmente, um contrato de trabalho onde seja fixado um salário base e outras regalias previstas pela Lei Geral de Trabalho, o que, ainda assim, segundo o advogado Calisto Moura, especialista em Direito de Trabalho, não viola a legislação. Ainda assim, segundo o especialista, “o contrato de prestação de serviços, neste caso, é atípico, ou seja, a nossa lei não lhe dá uma forma própria. As partes têm a faculdade de estabelecer os moldes que lhes for mutuamente vantajosos, podendo ser feito verbalmente. Por não ser trabalhador, não tem nenhum direito social ou outras regalias que a lei prevê”, explicou Calisto Moura ao Expansão
