De acordo com Maria Pinto, presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados (AAPD), responsável pela fiscalização da Lei de Protecção de Dados, o cidadão que receber no seu telemóvel mensagens publicitárias das empresas de telefonia e televisão por assinatura, sem a sua prévia autorização, está em condições de denunciar esta irregularidade.
Agora com o empossamento da Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados, o tratamento de dados pessoais passa a ser fiscalizada, embora a fase inicial será apenas pedagógica, sem punições à vista, segundo Maria Pinto.
“Se os dados foram entregues para compra de um chip telefónico, a empresa telefónica nunca poderá usar esses mesmos dados para enviar matérias publicitárias sem a autorização do seu proprietário, podendo estar a violar o direito do cliente”, sublinhou a PCA.
Maria Pinto admitiu que existem desvios de dados pessoais em instituições públicas e privadas, afirmou que o seu órgão vai começar a fiscalizar e controlar o tratamento de dados nos bancos, hospitais, clínicas e outros.
Qual é a sua opinião com base nas afirmações da PCA da AAPD?