Clientes podem processar operadoras de telefonia móvel por mensagens indesejadas

Os clientes angolanos podem agora já queixar-se ou processar as suas operadoras de telefonia móvel pelo envio de mensagens indesejadas, comerciais e padronizadas, principalmente de empresas terceiras.

Segundo o consultor em regulação e desenvolvimento organizacional, Miguel Ângelo Vieira, em entrevista para o semanário angolano Valor Económico, as mensagens padronizdas são um seguimento de negócio das operadoras de telefonia móvel, que não tem nada que ver com os utilizadores de telemóveis.

“As operadoras nem sequer questionam se os clientes pretendem receber esse tipo de mensagens, mas lucram com isso“, disse o consultor, afirmando ainda que os destinatários das mensagens padronizadas não têm possibilidade de eliminar ou responder os emissores, que geralmente enviam conteúdos de carácter comercial, constituindo-se em consumo indesejado e forçado de publicidade, enquanto facturam as operadoras.

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Quanto se o assunto poder ser levado ao tribunal ou se o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) pode actuar nestas situações, Miguel Ângelo Vieira responde que “a questão é que o INADEC não está funcional“, frisando que, “do ponto de vista dos instrumentos legais, Angola está no bom caminho“, sendo que o impase encontra-se do ponto de vista institucional.

“Infelizmente, até aos dias de hoje, o director-geral do INADEC está num acumulo de funções, como presidente da ANIESA. Não deveria acontecer, não faz sentido“, informou o responsável, acrescentando que o INADEC devia deixar de ser um instituto público, para passar a ser uma entidade administrativa independente. “Mudaria a natureza. Teria um outro arcaboiço institucional”.

Em suma, Miguel Ângelo Vieira reforça que as mensagens padronizdas enviadas pelas operadoras de telefonia, sem o consentimento dos clientes, violam os direitos dos consumidores, o que abre caminho para processos judiciais.