A Comissão Especializada das Finanças e Orçamento (CEFO) de Cabo Verde considera que a proposta de lei que aprova o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico está em condições de ser discutida e aprovada pela plenária da Assembleia Nacional, referiu ontem a Inforpress.
A proposta, sendo submetida ao Parlamento pelo Governo, é aplicável aos serviços da sociedade de informação, em particular à prestação de todo o tipo de serviços intermediários, incluindo os que correspondem às atividades de comércio eletrónico, visando enquadrar a oferta de serviços digitais e incrementar as atividades dos operadores de e-commerce e, consequentemente, melhorar a competitividade de Cabo Verde no plano internacional.
Também se pretende contribuir para a proteção dos consumidores, garantir maior certeza e segurança jurídica nas transações eletrónicas e fomentar um ambiente em linha mais seguro. Após apreciada pela comissão na tarde de ontem, tanto os deputados do Movimento para a Democracia (MpD) como do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) consideraram que o diploma está em condições de ser submetido, discutido e aprovado na generalidade em sede da sessão plenária.
A deputada do MpD, Isa Miranda, afirmou que se trata de uma proposta que faz todo o sentido, tendo em conta o digital e tudo o que suporta, não só a nível da vida das pessoas, mas também a nível do comércio e da administração pública. “O digital de facto é irreversível. Cabo Verde deve acompanhar ou, pelo menos, tentar acompanhar a dinâmica internacional em matérias relacionadas ao digital. E, efetivamente, há um caminho efetuado desde há alguns anos nesta matéria. O programa do Governo, bem como os PEDS I e II, a criação de um Ministério voltado ao digital, isto tudo corporiza aquilo que é a intenção de mostrar que há uma posição firme por parte dos cabo-verdianos”, sustentou.
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Neste sentido, a deputada do partido que sustenta o Governo congratula-se com a iniciativa que considera importante e imperiosa para garantir o alinhamento do País àquilo que são as práticas e as tendências internacionais, particularmente pelas aproximações com a União Europeia. “Com as condições que foram criadas, hoje nós temos mais possibilidade de participar neste mundo do digital, com oportunidades de criar empresas de prestações de serviços. Cabo Verde hoje compra e pode vender serviços à escala mundial e faz todo sentido essa regulamentação”, acrescentou.
Por seu turno, o deputado do PAICV Walter Évora afirmou tratar-se de uma proposta de lei necessária, útil, que já fazia falta tendo em conta a realidade atual na sociedade cabo-verdiana, onde uma grande parte dos serviços e do comércio é feita de forma digital ou eletrónica. “Este diploma vem, de certa forma, colmatar um vazio existente nessa matéria. Há, portanto, um esforço nesse diploma para haver um maior controle dos serviços digitais e do comércio eletrónico”, disse.
“Cria-se, por exemplo, um sistema de registo dos serviços que é muito importante, regula sobre a resolução de conflitos existentes, os meios de pagamento e a proteção de menores. É um diploma que vem trazer luz e, necessário e de grande utilidade no que tem a ver com os serviços digitais”, acrescentou. Walter Évora alerta, entretanto, para a necessidade de aprofundar algumas matérias como, por exemplo, a questão dos meios e sistemas de pagamento, em que o diploma exige, por exemplo, que têm de ser, previamente, autorizados pelo Banco de Cabo Verde.
