A partir do próximo dia 1 de abril de 2023 todos os departamentos governamentais de Cabo Verde só poderão pagar faturas “emitidas eletronicamente“, sendo um grande passo importante no projeto de digitalização no país, que já dura mais de duas décadas.
Essa informação foi revelada no mais recente decreto-lei que regulamenta o Orçamento do Estado 2023, avaliado em 712 milhões EUR, no âmbito de processos internos de comunicação entre as diversas instituições da Administração Pública e os Departamentos Ministeriais de Cabo Verde, no sentido de ir acabando com o papel.
Nos últimos tempos, Cabo Verde tem feito um esforço grande no desenvolvimento tecnológico e na compra de equipamentos para dar sustentação a este projeto. Pelos últimos números revelados, o país é um dos países africanos com maior digitalização dos seus serviços públicos, reconhecido pelas instâncias internacionais.
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Quanto ao diploma do OGE que foi apresentado ao plenário cabo-verdiano, este cativa “20% do total do Orçamento, financiado pelo Tesouro, nos agrupamentos económicos de remuneração variáveis, aquisição, bens e serviços e de ativos não financeiros“, lê-se no decreto-lei, que reforça as diretrizes e a política de disciplina orçamental para atender aos riscos e ao quadro de incerteza.
Ficam de fora da cativação, informa a Lusa, as verbas para aquisição de medicamentos, alimentos, serviços de limpeza, vigilância e segurança, rendas, alugueres e seguros