No Barsil, os órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios poderão ser obrigados a disponibilizarem internet sem fio gratuitamente para os cidadãos em suas repartições de atendimento público.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas ainda tramita em carácter conclusivo e deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A senha para acesso ao Wi-Fi deverá ser informada em um local visível a todos os cidadãos que estiverem em uma repartição pública.
A proposta afirma que os órgãos poderão limitar o número de usuários externos com acesso à internet, segundo o horário de funcionamento do órgão. Segundo o deputado Veneziano Vital do Rêgo “ao oferecer um recurso ao cidadão, a repartição pública o fará dentro dos limites e da capacidade de atendimento de seus sistemas“.
O serviço oferecido, de acordo com o projecto, deve ser de qualidade e suportar o volume de acessos simultâneos de maneira satisfatória. A Agência de Regulação, Controle, Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (AGR) ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento da futura lei, receber denúncias, verificar os relatórios enviados pelos órgãos sobre o tráfego de dados e usuários para saber a qualidade do acesso à Internet que está sendo oferecida e multar os órgãos infratores.
