O Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS) submeteu à consulta pública as propostas de lei sobre Disseminação de Notícias Falsas pela Internet e de Cibersegurança, que visam fortalecer o Estado democrático e a segurança nacional.
A proposta de lei sobre a disseminação de informações falsas na Internet tem como objectivo reforçar o processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações no espaço virtual em Angola.
O diploma visa responsabilizar as plataformas digitais por suas políticas de desinformação e elevar os índices de transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário, desencorajar a utilização de contas inautênticas, assim como a utilização de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações da web.
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Já o projecto de lei da cibersegurança tem como objectivo assegurar a criação da capacidade do Estado angolano em matéria de cibersegurança, por intermédio da implementação de um plano operacional de ciberdefesa e dotá-lo dos meios orçamentais indispensáveis à sua implementação, bem como através da estruturação das unidades operacionais de ciberdefesa, capacitando os efectivos das mesmas e da melhoria do suporte tecnológico, adequando-o aos desafios e ameaças que enfrentamos.
Com a presente proposta de alteração da Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos pretende-se tornar Angola numa Nação segura do ponto de vista cibernético, sem prejuízo da preservação dos dados pessoais dos cidadãos.
A proposta propõe-se criar e desenvolver uma capacidade legal, institucional e operacional que garanta um ambiente seguro e atractivo no ciberespaço nacional, garantindo um espaço cibernético seguro, que fomenta uma cultura de cibersegurança responsável entre os cidadãos e as instituições públicas e privadas.
Criar um quadro jurídico-legal e técnico-operacional alinhado aos desafios actuais da segurança cibernética, aumentar a resiliência institucional, operacional e juridicolegal do Estado angolano face à ciberameaças, ciberataques e cibercriminalidade constam também dos objectivos do diploma.
No Pacote Legislativo de Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social consta o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança, que visa maximizar a resiliência de Angola no combate à cibercriminalidade, promover a inovação tecnológica, assim como gerar e garantir recursos para o Estado.
O processo de consulta pública teve início em Março deste ano e vai decorrer até ao dia 30 deste mês, através do site https://consultapublica.minttics.gov.ao.
