Segundo comunicado de imprensa do encontro, a alteração ao regulamento de partilha de infraestruturas de telecomunicações electrónicas visa “adequar o quadro jurídico-legal de suporte à partilha de infraestruturas à nova realidade do sector e às boas práticas internacionais”.
“Assim como definir o âmbito de atuação do órgão regulador das comunicações eletrónicas em matéria de negociação e contrato de partilha de infraestruturas entre as partes interessadas“, lê-se no documento.
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O regime jurídico do teletrabalho, diploma que regula o exercício da actividade laboral realizada habitualmente fora da empresa com recurso às tecnologias de informação e comunicação, foi também aprovado nesta sessão.
A aprovação deste diploma, referem as autoridades, “vai facilitar o exercício, por parte dos trabalhadores da actividade profissional ligada a empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais e representações diplomáticas e consulares, fora das instalações da entidade empregadora”.
Medida que “poderá resultar no aumento da productividade, no descongestionamento do tráfego urbano, na promoção e integração de pessoas no mercado de trabalho, maior conciliação entre o trabalhador e o apoio familiar, entre outros benefícios”.
