A Comissão Nigeriana das Comunicações (NCC), num tweet de quinta-feira, 1 de junho, afirmou que 150 milhões de nigerianos têm acesso à Internet, enquanto mais de 80 milhões têm acesso à Internet de alta velocidade. Mas há questões que se prendem com o facto de esse acesso ter sido ininterrupto nos últimos anos.
150 million Nigerians have access to the internet, while over 80 million have access high speed internet💪🏾. #EVCNCC
— ncc.gov.ng (@NgComCommission) June 1, 2023
A Surfshark, uma empresa de cibersegurança, realizou um estudo para compreender as posições dos países da ONU na Resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH) de 2021 sobre a promoção, proteção e gozo dos direitos humanos na Internet.
Ao comparar as posições dos países com os dados do Internet Shutdown Tracker da Surfshark, a Surfshark identificou que cinco países africanos que afirmaram apoiar a resolução “quebraram a sua palavra” ao impor restrições à Internet.
A Internet como um direito humano
Num documento intitulado “Ending Internet Shutdown: a path forward”, datado de 15 de julho de 2021, a Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que “o direito de aceder e utilizar a Internet e outras tecnologias digitais para fins de reunião pacífica está protegido pelo artigo 20 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e pelo artigo 21 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”.
A resolução – liderada por um grupo central do Brasil, Nigéria, Suécia, Tunísia e os Estados Unidos, e copatrocinada por 70 países de todas as regiões – foi adoptada por uma votação com forte apoio no Conselho em 13 de julho de 2021. Esta foi a quinta de uma série de resoluções com o mesmo título, a primeira das quais foi adotada em 2012.
Pontos principais:
A resolução consolida e reforça os compromissos assumidos no sentido de melhorar a acessibilidade e os preços da Internet.
A resolução condena o encerramento da Internet e a censura em linha e apela aos governos para porem termo a essas medidas. Nesta perspetiva, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos foram mandatado para preparar um relatório sobre os encerramentos da Internet, analisando as suas causas, implicações jurídicas e impactos nos vários direitos humanos.
A resolução sublinha ainda “a necessidade de garantir que as medidas de proteção da segurança nacional, da ordem pública e da saúde pública, fora de linha ou em linha, estejam em plena conformidade com as obrigações de direito internacional e serem respeitados os princípios da legalidade, legitimidade, necessidade e proporcionalidade, e sublinha também a necessidade de proteger os direitos humanos, incluindo a liberdade de opinião e de expressão, de reunião e associação pacíficas e de privacidade, e os dados pessoais na resposta a emergências sanitárias e outras”.
“No mundo atual, os encerramentos da Internet tornaram-se uma grande preocupação. Os governos autoritários utilizam-nos frequentemente como um meio de manipular o público e sufocar a liberdade de expressão.
A resolução da ONU sobre os direitos humanos na Internet tem como objectivo fazer com que os países condenem abertamente estes encerramentos e outras formas de restringir o discurso em linha. No entanto, é preocupante que, apesar de cinco países africanos terem apoiado publicamente a resolução, continuem a impor restrições à Internet.
“É importante promover uma Internet aberta e acessível e pressionar os países a respeitarem os seus compromissos em matéria de direitos humanos em linha”, afirma Gabriele Racaityte-Krasauske, porta-voz da Surfshark.
O Sudão detém o segundo maior número de restrições que ocorreram após o país ter apoiado a resolução de 2021. A primeira interrupção ocorreu apenas três meses após a resolução, coincidindo com a eclosão do golpe militar no Sudão.
Os dados de rede da NetBlocks confirmaram uma interrupção significativa do serviço de Internet no Sudão a partir da manhã de 25 de outubro de 2021, afetando a conectividade celular e alguma conectividade de linha fixa em vários fornecedores. O incidente continuou até 18 de novembro de 2021, altura em que se verificou um restabelecimento significativo do serviço em vários fornecedores no Sudão, após 24 dias de inatividade. As restrições nas redes sociais permaneceram em vigor até quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
Desde então, o Sudão enfrentou várias interrupções da Internet em grande escala, tendo a mais recente sido registada em abril de 2023, no meio de um conflito armado em curso entre fações rivais das forças militares.
O Burkina Faso registou quatro restrições desde a adoção da resolução em 2021. A restrição imposta pelo país ao Facebook em 2022 ainda está em vigor.
O encerramento do acesso à Internet através de redes de telemóveis no país começou apenas quatro meses após a resolução. O governo disse num comunicado que o desligamento é do interesse da defesa nacional e da segurança pública e vai durar até a noite de 23 de novembro de 2021.
O encerramento surgiu na sequência de protestos que bloquearam um comboio de abastecimento militar francês que tentava viajar da Costa do Marfim para o Níger. Os manifestantes afirmaram querer pôr termo à intervenção militar francesa na guerra regional contra os militantes islâmicos.
Em 23 de janeiro de 2022, as autoridades do Burkina Faso encerraram a Internet pela terceira vez no espaço de meses, visando a Internet móvel no país.
O encerramento foi implementado no meio de relatos de que soldados amotinados teriam alegadamente detido o Presidente do país.
Só em 25 de Janeiro de 2022 é que o país teve o restabelecimento total do acesso à Internet e o desbloqueio do Facebook pelas autoridades do Burkina Faso.
A Mauritânia e a Somália sofreram ambas uma restrição da Internet desde que apoiaram a resolução. A Mauritânia restringiu a Internet móvel devido a um motim nas prisões e a Somália sofreu um apagão da Internet após o parlamento ter votado a favor da destituição do primeiro-ministro.
A NetBlocks confirmou uma interrupção à escala nacional do tráfego de Internet móvel na Mauritânia em 6 de março de 2023. Isto aconteceu após as autoridades terem lançado uma busca a quatro prisioneiros de alto risco, acusados de terrorismo e traição, que encenaram um motim e uma fuga da prisão em Nouakchott. O serviço foi restabelecido em 12 de março de 2023, após os prisioneiros terem sido detidos ou mortos.
De acordo com o Surfshark, a Nigéria tinha uma restrição em curso no momento da adoção da resolução, mas não teve novas restrições desde então. A Nigéria proibiu o Twitter um mês antes da adoção da resolução, e a restrição durou até janeiro de 2022.
Dos 193 Estados-membros da ONU, 14 países não cumpriram as suas promessas. Apesar de terem apoiado a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU de julho de 2021, o Surfshark’s Internet Shutdown Tracker mostra que estes países ou tinham restrições contínuas à Internet, ou interromperam o acesso à Internet desde então.
Estes países são a Índia, o Sudão, Cuba, o Uzbequistão, o Burkina Faso, o Paquistão, a Rússia, o Brasil, a Arménia, a Indonésia, a Mauritânia, a Nigéria, a Somália e a Ucrânia.
Porque é que isto é importante?
78 países (ou 40%) apoiaram a resolução, votaram a favor.
Mais de metade dos países (111) adotaram uma posição passiva. Não puderam expressar a sua posição através do voto porque não foram eleitos para o Conselho. No entanto, tiveram a oportunidade de patrocinar a resolução, mas optaram por não o fazer.
Por outro lado, quatro países que faziam parte do Conselho decidiram abster-se de votar. Esses países eram os Camarões, a China, a Eritreia e a Venezuela. A sua decisão de não votar a resolução levanta questões sobre a sua posição relativamente à promoção dos direitos humanos em linha.
De acordo com um novo relatório, um número recorde de países cortou o acesso aos serviços de Internet em resposta a convulsões políticas em 2022, causando “danos incalculáveis e persistentes à vida das pessoas”.
“Os governos utilizam os encerramentos da Internet como armas de controlo e escudos de impunidade”, disse Felicia Anthonio do Access Now.
“Em 2022, sob regimes autoritários e em democracias, os traficantes de poder aceleraram o uso dessas táticas insensíveis, interrompendo a Internet para alimentar as suas agendas de opressão – manipulando narrativas, silenciando vozes e garantindo cobertura para os seus próprios atos de violência e abuso.”
A pesquisa do grupo de direitos da Internet Access Now e da coalizão #KeepItOn documenta 187 desligamentos em 2022. Estes foram introduzidos por governos em 35 países – o maior número num único ano desde que os grupos começaram a documentar os apagões da Internet em 2016.
A maioria dos cortes foi desencadeada por protestos, conflitos e alegações de violações dos direitos humanos, com um número menor a coincidir com exames escolares e eleições.
Em África, os líderes têm mostrado cada vez mais vontade de desligar a Internet durante eventos políticos importantes. Nos últimos dois anos, os governos da República do Congo, do Níger, do Uganda e da Zâmbia cortaram o acesso à Internet durante as eleições.
O risco de encerramento da Internet é maior em 2023, com a realização de eleições presidenciais no Gabão, Libéria, Líbia, Madagáscar, Serra Leoa, Sudão do Sul, Sudão e Zimbabué. Os governos de todos estes países, com exceção de Madagáscar, têm um historial de encerramento da Internet ou de restrição da utilização de plataformas digitais.
